A Constituição Federal faculta aos vereadores o poder de legislar e fiscalizar a administração pública. Para tanto, o Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Joinville (CVJ) ao regulamentar as funções dos parlamentares confere ao vereador o dever de elaborar, discutir e votar Projetos de Leis de competência do município, bem como, fiscalizar a administração municipal e zelar pela aplicação adequada dos recursos. Além disso, caberá aos vereadores excepcionalmente, julgar casos de irregularidades com o prefeito, vice-prefeito ou cargos do primeiro escalão municipal, como secretários e presidentes de fundações.
É importante entender que as leis feitas pelos vereadores não podem apresentar nenhuma despesa em geral, como criação de cargos, pontes, asfalto ou moradia. Leis que apresentem algum tipo de despesa são de competência direta do Executivo. O prefeito pode fazer uma lei que, por exemplo, garanta a construção de uma escola ou obras de asfalto no município, mas o parlamentar não. Caso algum vereador prometa isso, ele está mentindo.
Não é função dos vereadores também dar cestas básicas, comprar remédios e conceder privilégios, como passar pessoas na frente de filas em serviços públicos. Afinal, essa política assistencialista não resolve o problema de forma definitiva, sendo muito utilizada para compra de votos.
O mesmo vereador que dá cesta básica e passa as pessoas na frente de filas do hospital, vota pela privatização da saúde ou pela municipalização da educação, atacando assim os direitos de todo povo trabalhador e da juventude.
Os candidatos da Esquerda Marxista acreditam que um representante do povo no parlamento deve ajudar a impulsionar a organização dos trabalhadores e da juventude. O mandato de um vereador atende uma função primordial: ser um ponto de apoio da classe trabalhadora e da juventude. Somente nossa luta e organização poderão garantir serviços públicos gratuitos, trabalho e melhora na qualidade de vida.
Como afirma o texto da Carta de Princípios do PT de 1979: “[a participação do partido] em eleições e suas atividades parlamentares se subordinarão a seu objetivo maior, que é estimular e aprofundar a organização das massas exploradas”.
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